TCE-AC aprova contratação na Segurança acima dos limites da LRF

Conselheiros basearam-se no artigo 22, inciso IV, da LRF, que prevê possibilidade

O Tribunal de Contas do Estado firmou posição a favor da autorização para convocação de servidores da Segurança Pública, mesmo superando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A posição foi firmada no acórdão sobre a convocação feita para Polícia Militar do Acre em abril de 2019. Prevaleceu o entendimento que se baseia no artigo 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que permite o provimento de cargos públicos, admissão ou contratação de pessoal para reposição na área de Segurança, mesmo que o Poder ou Órgão esteja com o valor da despesa total com pessoal acima de 95% do limite legal, que é valido para cargos em vacância.

Nesse acórdão, apenas o conselheiro Antônio Malheiro votou contrário ao entendimento do relator, conselheiro Valmir Ribeiro, que foi o voto condutor. O restante dos conselheiros votou para autorizar a despesa com a contratação, o que abre precedente para a superação da LRF nesse caso da Segurança Pública.