Servidores federais protestam contra a reforma administrativa

Os servidores do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente Recursos Naturais Renováveis no Acre (IBAMA/AC) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) protestaram em frente da sede do órgão ambiental, contra a PEC nº 32/2020 que acaba com o direito da estabilidade no setor público que tramitação na Câmara dos Deputados. O temor da categoria com Reforma Administrativa do governo Bolsonaro, porque as mudanças propostas penaliza, principalmente os servidores federais, estaduais e municipais que podem ser dispensados sem nenhuma justificativa do serviço público.

A presidenta da Associação de Servidores do Ibama e ICMBio no Acre (Asibama/AC), Roberta Graf destacou que a reforma é um ataque às carreiras dos servidores públicos que perderão o direito constitucional da estabilidade no emprego. Desde que os servidores do IBAMA e ICMBio se levantaram contra as arbitrariedades patrocinadas pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que muitos deles estão com a cabeça a prêmio.

O Ibama conta com 52 servidores, sendo 31 servidores efetivos, 16 trabalhadores terceirizados, três cedidos de outros órgãos ambientais, uma chefe nomeada e um procurador, enquanto o ICMBio com 17 servidores, sendo sete servidores efetivos, sete chefes nomeados, dois cedidos de outros órgãos e um estagiário (nível superior). O desgoverno, a normatização completamente absurda, o assédio moral e institucional que no passado era uma exceção, agora se transformou em regra, com a reação dos fiscais de combater o desmatamento ilegal e a invasão de terras públicas por grileiros, madeireiros e garimpeiros, que transformaram a região Norte numa terra sem lei.

A decisão de querer mudar a redação do artigo 37-A, da Constituição Federal abrirá uma janela para permitir que União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam celebrar parceria de cooperação com entidades privadas na execução de serviços públicos. A proposta permite ainda, o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira.

A proposta abre espaço para esvaziar os contratos de trabalho na administração públicas por meio de contratos por tempo determinado, através de parcerias com o setor privado. Os novos critérios sugeridos para acabar com a estabilidade no serviço público, acabará com a promoção por tempo de serviço nas carreiras de servidores e permite o acúmulo de cargos para quase todos os servidores civis, inclusive autoriza a redução da jornada de trabalho e remuneração no setor público.