Rosa Weber libera execução das emendas do relator no orçamento

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber liberou, “ad referendum” do Plenário, ontem, (6), a retomada da execução orçamentária das emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”.

Na decisão, Rosa Weber diz que devem ser observadas as regras do ato conjunto aprovado pelo Congresso Nacional na última semana para dar transparência às emendas.

Ministra do STF, Rosa Weber, defende medidas de transparência

Em novembro, a ministra atendeu a um pedido de partidos da oposição e determinou a suspensão do pagamento dessas emendas. Na mesma decisão, pediu a adoção de total transparência e publicidade nessas movimentações financeiras. A decisão individual de Rosa Weber foi confirmada pelos colegas, por 8 votos a 2.

A decisão de hoje autoriza a continuidade da execução das despesas classificadas sob o indicador RP 9. A ministra Rosa Weber apontou, no despacho, que os presidentes da Câmara e do Senado argumentam que a suspensão das emendas representava “potencial risco à continuidade dos serviços públicos essenciais à população, especialmente nas áreas voltadas à saúde e educação”.

Mas ressalta que “a necessidade de proteger a continuidade dos serviços públicos prestados à comunidade em geral – como via permanente de acesso das pessoas aos seus direitos básicos e às condições de existência digna – tem orientado a jurisprudência desta Suprema Corte”.

O Congresso informou ao STF que, dos R$ 16,8 bilhões inscritos nas emendas de relator para 2021, R$ 3,8 bilhões (22,61%) já foram liquidados e R$ 9,2 bilhões (54,76%) estão empenhados (com promessa de pagamento).

A nova decisão de Rosa Weber será julgada pelo plenário virtual do STF, mas ainda não há data marcada para essa análise.