Prefeito de Sena é condenado pelo TCE

Cezar Negreiros

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) condenaram o prefeito de Sena Madureira Mazinho Serafim a devolução da quantia de R$ 232.977,05 por formalização de pagamento de uma contratação irregular num pregão eletrônico no ano de 2018. Além de estipular o pagamento de uma multa no valor de R$14.280,00 por conta das infrações cometidas para beneficiar empresa escolhida no fornecimento de produtos de informática ao município do Vale do Yaco.

Os demais conselheiros acompanharam o parecer do conselheiro Cristovão Messias, relator do processo nº 130.775/2018, que acatou a denúncia dos concorrentes no processo licitatório. O relatório do procurador do Ministério Público Especial João Izidro de Melo Neto apontou as supostas irregularidades na aquisição de equipamentos de informática pela prefeitura de Sena Madureira que resultou no impedimento da concorrência pública, o enviou intempestivo das informações do processo licitatório ao Licon do Tribunal e a suspensão do contrato em questão, em decorrência da previsão de exclusividade de participação no edital do pregão eletrônico, falta de qualificação técnica do não atendimento do serviço prestado.

Em seguida, o relator do processo nº 131.906/2019, conselheiro Antonio Jorge Malheiros rejeitou a prestação de conta do ex-presidente da Câmara Municipal de Tarauacá, Carlos Tadeu Lopes da Silva e a devolução da quantia de R$114.700,20 aquisição de combustíveis e contratação de terceiros. A aplicação de multa no valor de R$14.280,00 em desfavor do parlamentar tarauacaense por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois gastava 70% da receita corrente líquida da Câmara Municipal com pessoal. Além de pedir a abertura de tomada de conta especial para verificar o desconto do Imposto de Renda e repasses dos recursos a superintendência da Receita Federal e encaminhado do caso ao Ministério Publico Estadual possa tomar as devidas providências. A decisão foi acompanhada pelos demais pares presente a seção da última quinta-feira (dia 27) no Tribunal.