ICMS: decisão em favor da Americanas pode criar jurisprudência

Cezar Negreiros

Os representantes do movimento contra os abusos cometidos pela Energisa no Acre comemoraram a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a majoração da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços da energia elétrica e telecomunicações. Acreditam que a decisão favorável as Lojas Americanas S.A instalada no estado de Santa Catarina (região Sul) que cobrava 25% deste setores, enquanto dos combustíveis ficava em torno dos 17% pode criar jurisprudência, tendo em vista que a alíquota praticada no Acre beira a casa dos 33%. “Oito ministros da Suprema Corte votaram favoráveis à redução do ICMS, contra três votos contrários a proposta, conforme RE 714139 votado na última segunda-feira (dia 22), através do plenário virtual do STF”, observou Francisco Pantho.

Energia do Acre busca agendar uma reunião, com o governador Gladson Cameli para pedir a redução da alíquota do cobrado no estado. Estimam que os consumidores que pagam essa conta, porque a empresa distribuidora de energia elétrica repassa a diferença dos tributos.

Movimento quer entregar abaixo assinado ao governador

Pantho antecipou que o movimento vai entregar um abaixo assinado com mais de três mil assinaturas para o Ministério Público Estadual (MPAC) cobrando o acompanhamento do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) e do Instituto de Pesos e Medidas do Acre (IPEM/INMETRO) nas vistorias feitas pela empresa privada nas residências dos consumidores.

Contou que as famílias que conseguiram reduzir o consumo de energia, sempre recebe a presença repentina dos servidores terceirizados, responsáveis por verificar se foi instalado algum ‘gato’ na rede elétrica. “Não queremos esta criminalização contra os consumidores acreanos”, desabafou.