Conselheiros condenam ex-gestores do Depasa a devolver a quantia de R$123.352,427

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) condenaram o ex-presidente do Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento (Depasa), Edvaldo Magalhães e o engenheiro fiscal Weisser Coelho da Silva a devolver solidariamente a quantia de R$123.352,427. Pesa contra os gestores, o pagamento indevido a empresa Ângulo Construção ltda por serviço não prestado nas obras de infra-estrutura no loteamento São Francisco, conforme o parecer do relator do processo nº 21626201630, conselheiro Antonio Jorge Malheiros. A decisão punitiva, foi acompanhada pelos demais pares que participaram da última sessão do Tribunal.

A Controladoria-Geral do Estado Luis montou um Grupo de Trabalho Interinstitucional para inspecionar todas as obras do programa Ruas do Povo no período de 2015 a 2018. Informou que as equipes de engenheiros da Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinfra) e do Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento (Depasa) nesta primeira etapa fiscalizarão as obras que foram executadas nos bairros da capital acreana, na segunda etapa eles percorrerão os municípios contemplados com a pavimentação de ruas e a construção de redes de esgoto. O programa Ruas do Povo, foi lançado no primeiro ano da gestão do então governador Tião Viana (em 2011), com a meta de pavimentar todas as ruas do estado. O programa financiado pelo governo da presidente Dilma Rouseff consumiu quase R$ 1 bilhão e pavimentou cerca de 90% das ruas do interior, mas somente na capital acreana contou com um aporte de R$ 260 milhões (em 2016), para conclusão das ruas de tijolinho e de pavimentação asfáltica em diversos bairros periféricos.

Em seguida, o conselheiro Cristovão Messias, relator do processo nº 138.413/2020, negou provimento ao recurso do Embargo de Declaração do ex-secretário estadual de Educação, Marco Antonio Brandão e do ex-subsecretário, José Alberto Nunes, correspondente a prestação de contas do Fundo Estadual de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), exercício de 2016.

O Pleno do TCE-AC tinha rejeitado a prestação de contas dos ex-gestores e estipulou o pagamento de uma multa no valor de R$14.280,00, com base no parecer do relatório da procuradora do Ministério Público (MP) Ana Helena de Azedo Lima que apontou as seguintes irregularidades: a contratação de empresa sem licitação, pagamento de uma cooperativa prestadora de serviços de limpeza, sem a apresentação dos comprovantes dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços ( FGTS) pagamento de combustível, sem a identificação dos veículos, conforme recomendação da legislação vigente.

Com base nas irregularidades apontadas, ela pediu a rejeição da prestação de contas e a aplicação de multa ao secretário estadual Marcos Branco e do secretário adjunto José Alberto Nunes por infringir a legislação vigente. Os ex-gestores estaduais devem aguardar a publicação do Acórdão no Diário Eletrônico do Tribunal, para contestar o veredicto, pois as decisões ainda, cabe recurso.