Abono do Fundeb cria celeuma: quem tem direito à remuneração?

Dia histórico para a Educação acreana. Projeto de lei que concede abono de R$ 16,6 mil para servidores da área é assinado pelo governador Gladson Cameli Foto: Marcos Vicentti/Secom

O deputado Daniel Zen divulgou áudio no qual estimula os protestos do pessoal de apoio da Secretaria de Educação que reivindica o direito ao abono de R$ 16.609 reais dado aos profissionais da áres. Em suma, o deputado alega que a lei do novo Fundeb recepciona todos os trabalhadores de apoio e não só os ligados ao magistério e atividades afins.
Diz que deve ser dada interpretação “ampla” ao que diz a lei.

Da mesma forma, o deputado Edvaldo Magalhães diz que o Fundeb deve ser de todos os ligados à Educação, sem discriminação. Diz que “o olhar precisa ser amplo e justo, com todos aqueles que constroem no cotidiano a Educação. Precisamos estender a mão para não deixarmos ninguém de fora. O novo Fundeb é uma conquista de todos os trabalhadores em Educação de todo o País. Estaremos atentos para fazer cumprir o texto da nova lei”.

Assim, sindicalistas e partidos políticos incentivaram protestos em frente à Casa Civil do governo, bem como uma barragem de críticas, impropérios e ataques nas redes sociais. Todo o pessoal de apoio quer ter reconhecido seu direito ao abono. Pode ser um desejo justo, no que todos concordam. Mas será legal? Está de acordo com a lei.

O governo e a Secretaria de Educação dizem que seguiram estritamente o texto legal ao limitar o abono aos profissionais pedagógicos e afins.

Para tomar partido, é preciso conhecer a lei, ver o que está escrito.

Texto da lei do Fundeb dá razão às posições do governo

O Fundeb, em sua versão atual foi uma conquista de amplo entendimento parlamentar, da Educação e dos movimentos populares de valorização do ensino, dos trabalhadores na área e de todo o país. Entre suas conquistas, a perenidade do fundo, que passa a ser permanente, o aumento dos recursos e dos critérios de transferência, com base no número de alunos matriculados na Educação básica de estados e municípios e o reajuste de 60% para 70% do montante dos recursos a serem usados exclusivamente para o pagamento dos profissionais da Educação.

O ponto principal de toda a discussão é o conceito de profissional da Educação. A lei recepciona a interpretação de que o pessoal de apoio administrativo e de serviços estaria incluído entre os que são qualificados como profissionais da Educação?

A lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, é que “regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências”.

Nesta lei, a questão em discussão está regulamentada no artigo 26, caput, parágrafo único e incisos de I a III. É esse o texto exato da lei:

“Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:

I – remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais da educação básica em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;

II – profissionais da educação básica: aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício nas redes escolares de educação básica;

III – efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no inciso II deste parágrafo associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente governamental que o remunera, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.

Neste ponto a lei do Fundeb, primeiro, limita quem são os profissionais da Educação, com base em duas outras leis, que cita explicitamente: aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases, com o acréscimo único dos listados no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019. E exige também o efetivo exercício da atividade.

Ao contrário do que dizem os deputados de oposição, não há outros acréscimos, o que joga a discussão para a lei de 1996, a lei de diretrizes e bases da educação nacional.

Eis o texto da lei, em seu artigo 61, que detalha quais são os profissionais da Educação. Para maior entendimento, é feita a reprodução exata do artigo, com as propostas aprovadas e as vetadas, conforme publicação da Presidência da República. O texto tachado foi de propostas rejeitadas ou superadas. Eis o que diz o artigo da lei, que se encontra na seção Dos Profissionais da Educação:

Art. 61. A formação de profissionais da educação, de modo a atender aos objetivos dos diferentes níveis e modalidades de ensino e às características de cada fase do desenvolvimento do educando, terá como fundamentos: (Regulamento)

Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)

I – a associação entre teorias e práticas, inclusive mediante a capacitação em serviço;

I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)

II – aproveitamento da formação e experiências anteriores em instituições de ensino e outras atividades.

II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)

III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)

III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)

IV – profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação para atender o disposto no inciso V do caput do art. 36. (Incluído pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

IV – profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36; (Incluído pela lei nº 13.415, de 2017)

V – profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela lei nº 13.415, de 2017)

Conforme a lei de Diretrizes e Bases, que foi integralmente referida na Lei do Fundeb, só os profissionais e técnicos ligados ao magistério e áreas afins se enquadram na definição de profissionais da Educação. É importante notar que a lei fala em “profissionais” e não generaliza “trabalhadores” da educação básica. Não abrange em nenhum momento pessoal de apoio não pedagógico ou de áreas não ligadas à área fim. E cita especificamente “trabalhadores em Educação , portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim”

Finalmente a lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, apenas inclui entre os profissionais da Educação básica os psicólogos e assistentes sociais, sem acrescentar qualquer outra previsão:

“Art. 1º As redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais”

Onde está a razão?

A lei do Fundeb não permite interpretação ampla. Ela é específica na definição de quem é considerado profissional em Educação básica, remetendo á lei de Diretrizes e Bases e, ao contrário do que diz o deputado Daniel Zen, não amplia categorias, funções ou cargos, Importante dizer que a Lei do Fundeb foi aprovada com os votos dos deputados e senadores do PT.

O deputado Edvaldo Magalhães está certo ao dizer que o Fundeb deveria ser de todos, mas o desejo é diferente do que é real, que está no texto da lei e não permite que o governo, da mesma forma que não pode usar esses recursos para outra despesa qualquer, também não possa extrapolar os beneficiários além do texto legal.

Esta reportagem apresenta os fac-símiles das leis , na publicação da Presidência da República;